A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na reunião de ontem proposta que dispensa de licitação as compras de bens e serviços para os militares brasileiros em operações de paz no exterior – como é o caso dos que estão no Haiti. Esse projeto de lei (PLC 123/07), já aprovado na Câmara sob a forma do PL 5.939/05, ainda tem de passar por votação no Plenário do Senado.
De acordo com o Ministério da Defesa, "a medida tem o propósito de garantir melhores condições de segurança para a permanência de uma força militar no exterior e assegurar a sua capacidade operacional no cumprimento das missões". Esse trecho consta da minuta que o então ministro da Defesa, José Alencar, apresentou em junho de 2005, para justificar a apresentação da proposta.
O relator da matéria na CCJ, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), defendeu a sua aprovação – que implica alterar a Lei 8.666/06, que trata de licitações. Em seu relatório, ele afirma que "as tropas brasileiras em missões de paz podem se sujeitar a condições imprevisíveis (...), incompatíveis com as exigências formais estabelecidas em um processo licitatório".