O Dia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 24 votos a 10, tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna facultativo o serviço militar para homens e mulheres. A proposta do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) altera o artigo 143 da Constituição, que obriga homens a cumprirem o serviço militar, hoje, o alistamento é facultativo apenas para as mulheres.
As Forças Armadas são contra a proposta. A decisão da CCJ, porém apenas definiu que a PEC é constitucional e não garante a aprovação do projeto pelo plenário. O texto define que o serviço militar poderá ser exercido por homens e mulheres, entre 17 e 45 anos. O engajamento seria por um período mínimo de 24 meses. Os critérios de ingresso serão definidos por outra lei. Após os 24 meses, para continuar no serviço, o recruta terá de passar por novo processo seletivo.
A PEC agora será submetida à comissão especial, antes de ir ao plenário. “É um tema polêmico, conflitante, que acaba ultrapassando as fronteiras da mera legalidade para também se discutir a cidadania e o mérito da matéria, já que o serviço militar é patrimônio do País”, disse o relator da PEC, Efraim Filho (DEM-PB).
Apesar da obrigatoriedade, atualmente, de acordo com dados das Forças Armadas, nove em cada dez jovens convocados para o serviço se dizem voluntários. Como o alistamento é um dever, o jovem que não se alista fica impossibilitado de obter passaporte e carteira profissional, entre outras sanções.