Jornal da Câmara
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou o Projeto de Lei 1382/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que revoga o poder especial que os comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, estão em vigor duas leis da época do regime militar (Leis 5.651/70 e 5.658/71) que autorizam os comandantes das Forças Armadas a alienar seus imóveis sem a análise do Ministério do Planejamento ou da Presidência. A proposta pretende revogar as duas leis, de modo que os imóveis passariam ao regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98).
O relator na comissão, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), defendeu a rejeição da proposta alegando que ela não merece prosperar “por diversas razões”. Uma delas é o fato de esses imóveis sob administração das Forças Armadas muitas vezes abrigarem “o único posto de atendimento de saúde da região – montado com equipamentos e pessoal da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica – ou a escola de educação infantil – creche ou pré-escola – na qual a professora é a esposa dos oficiais ou dos sargentos da unidade militar”.
Portanto, acrescentou o deputado, no caso de aprovação do projeto, os seus efeitos contribuiriam “para aumentar os problemas de saúde e de educação das regiões carentes, ao invés de minimizá-los”.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou o Projeto de Lei 1382/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que revoga o poder especial que os comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, estão em vigor duas leis da época do regime militar (Leis 5.651/70 e 5.658/71) que autorizam os comandantes das Forças Armadas a alienar seus imóveis sem a análise do Ministério do Planejamento ou da Presidência. A proposta pretende revogar as duas leis, de modo que os imóveis passariam ao regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98).
O relator na comissão, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), defendeu a rejeição da proposta alegando que ela não merece prosperar “por diversas razões”. Uma delas é o fato de esses imóveis sob administração das Forças Armadas muitas vezes abrigarem “o único posto de atendimento de saúde da região – montado com equipamentos e pessoal da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica – ou a escola de educação infantil – creche ou pré-escola – na qual a professora é a esposa dos oficiais ou dos sargentos da unidade militar”.
Portanto, acrescentou o deputado, no caso de aprovação do projeto, os seus efeitos contribuiriam “para aumentar os problemas de saúde e de educação das regiões carentes, ao invés de minimizá-los”.