Jornal do Senado
O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) poderá ser modificado para incluir a esclerose múltipla no rol de doenças consideradas -incapacitantes.
A proposta (PLC 127/11) foi aprovada ontem pela CRE. Encaminhada ao Congresso pela Presidência da República, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ), ressalta, em seu parecer, argumento do Ministério da Defesa de que a esclerose múltipla já é incluída na Lei 8.112/90 como doença grave passível de aposentadoria para o servidor civil por invalidez permanente.
Equivalência
Na opinião de Crivella, portanto, é injustificável a ausência de tratamento equivalente no Estatuto dos Militares.
"Não há dúvidas de que a esclerose múltipla é uma doença grave, com potencial de levar à incapacidade permanente o servidor civil ou militar. Cuida-se de enfermidade neurológica autoimune crônica do sistema nervoso central, que atinge sobretudo o jovem adulto e pode causar diversas sequelas no cérebro, medula espinhal e nervo óptico", assinala o parlamentar em seu relatório.
O senador argumenta que a legislação federal reconhece a gravidade dessa doença, tanto para aposentadoria e reforma como para isenção fiscal.
— Esse reconhecimento, entretanto, é realizado de modo imperfeito no que diz respeito à reforma de militar, pois o servidor militar não é beneficiado por ele no plano federal — acrescenta.
E a alíquota de 27,5% de IMPOSTO-DE-RENDA para militares na inatividade? Ao passar para a reserva o militar com idade mais avançada passa a ter um gasto maior nos tratamentos de saúde, remédios, planos de saúde, aluguel de moradia, etc...não é justo pagar imposto com os valores atuais até os 70 anos,os chamados ex-perseguidos políticos e seus familiares(filhos também agraciados com bolsa ditadura), mesmo famílias milionárias, ganham bolsa-ditadura milionária e totalmente isenta de impostos.Exemplo, o ex-presidente lula que recebe pensão de ex-presidente da república, com seguranças e automóveis bancados pelo contribuinte, mesmo assim, continua recebendo bolsa-ditadura isenta de impostos e sugando os cofres públicos, sob a explicação de que passou 29 dias preso por fazer badernas nas portas de fábricas incitando greves...
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