Apurações da Comissão da Verdade poderão levar a processos contra agentes do Estado que cometeram abusos na ditadura
Júnia Gama – Correio Braziliense
O governo modificou o tom cauteloso do discurso adotado em meados de 2011, quando ainda tentava aprovar a lei que cria a Comissão da Verdade. Naquele momento, prevalecia a tese de que o colegiado teria efeitos tão etéreos quanto a "efetivação do direito à memória", o que gerou resistências de setores ligados aos direitos humanos e de familiares de vítimas. Agora, passados três meses desde a sanção presidencial que criou o colegiado, começa a ser desenhada a perspectiva de punição real para aqueles que tenham cometido crimes durante o período da ditadura militar.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse ao Correio que as informações reunidas pela Comissão poderão dar origem a processos de condenações semelhantes aos que ocorreram em países vizinhos. Ela observa que, na América Latina, a iniciativa de revisão dos atos governamentais praticados durante períodos autoritários não tiveram início com um caráter punitivo. No entanto, o clamor social fez com que resultassem em amplos processos de condenação, como o que ainda ocorre na Argentina, onde mais de 200 agentes repressores já foram punidos. "Reconhecemos legítimo quando a sociedade propõe e luta no sentido da responsabilização criminal", diz a ministra.
Maria do Rosário afirma que o acesso aos documentos e testemunhos fundamentais para a construção da narrativa do período serão assegurados, se preciso, por vias policiais. "Qualquer arquivo será aberto para a Comissão, seja privado ou público", pontua.
Para Gilda Carvalho, procuradora federal dos Diretos do Cidadão, o Ministério Público deve encaminhar denúncias a partir de informações levantadas pela Comissão que contenham fatos criminosos. Ela sustenta, inclusive, que a Lei de Anistia não será empecilho para futuras condenações aos repressores. "Nós somos signatários de uma convenção internacional sobre direitos humanos que, hierarquicamente, está acima dessa legislação ordinária. Os tribunais brasileiros não podem dar a última interpretação sobre tratados firmados pelo país em âmbito internacional."
As discussões sobre os sete nomes que irão compor a Comissão são realizadas a portas fechadas. Interlocutores do Planalto afirmam que a composição deverá refletir a Esplanada que Dilma Rousseff vem tentando montar, dividida entre perfis técnicos e políticos. Militares, no entanto, não deverão compor o colegiado, por decisão da presidente. Há ainda uma discussão com juristas sobre impedimentos à participação de membros do Ministério Público no grupo, já que o órgão será o responsável pelos encaminhamentos de denúncias criminais.