A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado criou um grupo de trabalho para discutir a regulamentação das atribuições das Forças Armadas, previstas no artigo 142 da Constituição. Segundo o presidente da comissão e autor do requerimento que deu origem ao grupo, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a falta de parâmetros para a atuação das Forças Armadas está na raiz do incidente ocorrido no Morro da Providência, Rio de Janeiro, onde, no último fim de semana, três jovens foram assassinados depois de terem sido entregues por militares a traficantes. O grupo apresentará relatório sobre o caso e sugeririrá medidas. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, deve ser ouvido em audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Segundo Jungmann, a ausência de lei específica sobre as situações em que se deve recorrer às Forças Armadas cria uma anomalia legal. “O sucesso do trabalho dos militares brasileiros no Haiti é fruto de atribuições claras e da delimitação de responsabilidades, o que não acontece no País”, criticou.
Direitos Humanos - Também ontem, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou o relatório do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) que pede ações para elucidar a participação dos militares na morte dos três jovens. De acordo com o relatório, a comissão deverá realizar, entre outras ações, audiência pública com a presença do ministro Nelson Jobim, do comandante do Exército e do delegado responsável pela investigação, e com a participação dos cidadãos da comunidade da Providência.
Foi aprovada ainda moção de solidariedade às famílias das vítimas, apresentada pela deputada Janete Pietá (PT-SP). O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que a União deve buscar meios para reparar os danos causados a essas famílias.