Gorette Brandão / Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, nesta quarta-feira (17), duas propostas de emenda à Constituição que, em tramitação conjunta, têm por finalidade garantir a efetiva aplicação dos recursos orçamentários destinados às Forças Armadas. O relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), recomendou a aprovação da PEC 53/04, apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), texto que pretende vedar por dez anos a aplicação de limites à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das três forças - Exército, Marinha e Aeronáutica.
Ao justificar a preferência por essa matéria, em comparação com a PEC 85/03, que tem como primeiro subscritor o senador Demosténes Torres (DEM-GO), o relator observou que a proposição do senador Marcelo Crivella apresenta uma importante vantagem: produzirá efeitos por apenas dez anos, evitando que a iniciativa seja criticada ou mesmo inviabilizada pelo fato de "abrir exceção favorecedora" por prazo indeterminado para apenas um segmento de governo.
Outro ponto que favorece a PEC 53/04, na avaliação de Simon, é que a proteção contra possíveis limites à execução financeira alcança apenas a aquisição de bens e serviços com suporte em contratos de financiamento firmados com organismos financeiros internacionais. Pela proposta liderada pelo senador Demosténes Torres, a proteção dos recursos das Forças Armadas seria total, e não apenas no que se refere ao programados para investimentos em reaparelhamento e modernização de equipamentos, além de desenvolvimentos de tecnologia.
O texto apresentado por Crivella determina ainda que, desde a elaboração da proposta orçamentária anual, sejam previstos recursos suficientes para o atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos, inclusive no que se refere às correspondentes contrapartidas - parcela de recursos do próprio orçamento brasileiro.
Defesa nacional
Na análise, o relator encampa a visão dos autores das PECs de que, por longo período, verificouse processo "contínuo e sistemático" de redução do orçamento das Forças Armadas, com sucateamento dos equipamentos, por falta de reposição e manutenção. Salienta, ainda, que essa situação é preocupante diante de um cenário de crise internacional em que se "verifica paulatino enfraquecimento do multilateralismo e a propagação do direito do uso da força", o que torna recomendável uma atenção especial à defesa nacional.
Mesmo com o reforço mais recente nos orçamentos das três Forças, a análise é de que esse movimento ainda é prejudicado pelas medidas de contingenciamento (bloqueios de gastos). Assim, em relação aos valores inicialmente aprovados nos orçamentos anuais, tem havido uma redução dos valores liquidados (pagos). Quando considerados apenas as despesas de investimentos, em relação ao programado, os valores pagos teriam correspondido a apenas 78,8%, em 2005, e 76,9%, em 2006.
Os decretos de contingenciamento são baixados pelo governo, no início de cada ano, quando ainda não há certeza de que as receitas previstas no Orçamento serão mesmo arrecadadas, nem se sabe o ritmo em que elas vão entrar no caixa. Na prática, o que vem acontecendo é que despesas para diversas áreas ministeriais permanecem congeladas, mesmo quando as receitas crescem, em favor da ampliação do superávit primário - economia que governo faz para sustentar o pagamento dos juros da dívida pública.