ASSUNTO: autorização para adiantamento de pagamento dos recursos financeiros relativos à doação de 40 (quarenta) Viaturas Blindadas de Transporte Especial Remuniciadora (VBTE Remun) M992A2, serviços e taxas associados, por meio do programa Foreign Military Sales (FMS).
Boletim do Exército | Forças Terrestres
DESPACHO DECISÓRIO Nº 003/2018.
Em 9 de janeiro de 2018.
PROCESSO: PO nº 1600004 EB: 64536.030354/2017-70
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| M992A2 | Reprodução |
COMANDO LOGÍSTICO
Processo originado no Comando Logístico, por meio do DIEx nº 302-CLIX Bld/S Dir Mat/DMAT, de 22 de novembro de 2017, visando obter autorização para:
a. o adiantamento de pagamento de recursos financeiros necessário ao fornecimento de bens e à prestação de serviços obtidos junto ao Governo dos Estados Unidos da América (USG), por intermédio do Programa Foreign Military Sales (FMS), para a doação de 40 (quarenta) Viaturas Blindadas de Transporte Especial Remuniciadora (VBTE Remun) M992A2, os serviços de embalagem, acondicionamento e manuseio, incluídas as 60 (sessenta) VBCOAP M109A5, doadas anteriormente, e as taxas administrativas correspondentes; e
b. a assinatura pelo Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington, em nome do Exército Brasileiro, da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAE (Letter Offer And Acceptance BR-B-IAE), por meio do qual o USG define os valores correspondentes à doação de 40 (quarenta) Viaturas Blindadas de Transporte Especial Remuniciadora (VBTE Remun) M992A2, os serviços de embalagem, acondicionamento e manuseio, incluídas as 60 (sessenta) VBCOAP M109A5, doadas anteriormente, e as taxas administrativas correspondentes.
Considerando:
a. o disposto no art. 38 do Decreto nº872, de 23 de dezembro de 1986, e o previsto no parágrafo único do art. 87, alterado pela Portaria do Comandante do Exército nº249, de 17 de maio de 2004, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 1202), aprovadas pela Portaria Ministerial nº305, de 24 de maio de 1995, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1995;
b. que o pagamento, de acordo com cronograma estabelecido na Carta de Oferta e Aceitação, está previsto na sistemática de aquisição de materiais e serviços por intermédio do Programa FMS;
c. que o fornecimento de material e serviço de Defesa do qual trata este despacho tem respaldo no Decreto nº 3.831, de 1º de junho de 2001, que promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington-DC, em 2 de junho de 2000;
d. tratar-se de pagamento e assinatura da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAE, conforme solicitado pelo Comando Logístico, por intermédio do DIEx nº 302CLIX Bld/S Dir Mat/DMAT, de 22 de novembro de 2017;
e. que o pretendido instrumento atende aos interesses das duas nações e respeita acordos internacionais de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América; e
f. que estão anexados ao processo pareceres favoráveis da Secretaria de Economia eFinanças, por intermédio do DIEx nº 449-Asse2/SSEF/SEF, de 23 de novembro de 2017, e da Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército, por intermédio do Parecer nº242/2017/CJAEx/CGU/AGU, de 6 de dezembro de 2017, dou o seguinte
D E S P A C H O
AUTORIZO o adiantamento do pagamento no valor de US$ 156.354,00 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro dólares americanos), conforme previsto no cronograma de desembolso da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAE, por meio do Programa FMS.
AUTORIZO o Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington a firmar, em nome do Exército Brasileiro, a Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAE.
Publique-se o presente despacho em Boletim do Exército.
Restitua-se o processo ao Comando Logístico, para as providências decorrentes.
FONTE: Boletim do Exército de 19/01/2018
COLABOROU: Ezequiel Ferreira Leite