Jornal da Câmara
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a determinação de que pelo menos 2,5% dos recursos destinados a obras do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) sejam executados pelos Batalhões de Engenharia do Exército.
A proposta aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 1658/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Pelo projeto original, o percentual de recursos para obras em rodovias a ser destinado ao Exército era de 5%.
Limite menor - "O volume anual de recursos deve ter um limite inicial menor, o que é vantajoso sob o ponto de vista do planejamento. Um limite inferior menor proporciona a vantagem da não obrigatoriedade do repasse de recursos que não possam ser efetivamente utilizados no exercício considerado", afirmou o relator.
O texto do substitutivo também passou a admitir que o Dnit e o Comando do Exército celebrem as condições de utilização dos recursos por quaisquer formas de ajuste legalmente previstas. O projeto original citava apenas os convênios.
"Uma vez que a intenção é promover a regularidade do fluxo de recursos, é necessário evitar a exclusão de outras possibilidades do estabelecimento legal de parcerias entre órgãos", explicou o relator.
A matéria ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.