Plenário aprova reestruturação das Forças Armadas

Eduardo Piovesan - Jornal da Câmara

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 543/09, do Executivo, que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteiras e cria o chamado Livro Branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de defesa. A matéria, aprovada por 328 votos a 5 e 3 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado.

 

O projeto teve tramitação rápida em razão do regime de urgência aprovado pouco antes de sua votação. Com a mudança na Lei Complementar 97/99, as Forças Armadas poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos de fronteira, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).

Emenda do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) especifica que as ações na faixa de fronteira podem ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer gravame que recaia sobre ela.

Além de fazer patrulhamento, os militares poderão revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como realizar prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes no momento da ação.

Para dar eficácia à atuação da Aeronáutica no controle do espaço aéreo brasileiro, esse poder de revistar e prender em flagrante também será usado nos casos da Lei do Abate (9.614/98). A lei permite à Aeronáutica interceptar aeronaves sem autorização de voo ou suspeitas de levar drogas, armas ou passageiros ilegais.

Livro Branco - Os deputados incorporaram ao texto emenda do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), apresentada com base no PLP 547/09, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). A emenda cria o Livro Branco de Defesa Nacional com o objetivo de dar transparência à política e à estratégia de defesa do País. Deverão constar do livro dados referentes ao cenário estratégico para o século 21; à política e à estratégia nacionais de defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao suporte econômico do setor. De quatro em quatro anos, a partir de 2012, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso o Livro Branco, a política e a estratégia de defesa.

Segundo Jungmann, presidente da Frente Parlamentar da Defesa Nacional, "essa matéria coroa todos os avanços que a Casa conseguiu desde a Constituinte quanto ao papel da Forças Armadas". Para o deputado, o livro evitará que o Congresso seja alijado do debate do tema.

Proposta fortalece ministro da Defesa

O PLP 543/09 também fortalece o papel do ministro da Defesa e especifica que caberá aos tribunais militares o julgamento de delitos de integrantes das Forças Armadas no exercício de atividades subsidiárias, como a de ajuda em calamidades públicas ou a de cooperação com órgãos federais na repressão a delitos de repercussão nacional e internacional.

A proposta cria um Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro da Defesa e chefiado por um oficial-general de último posto. O órgão terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças - Exército, Marinha e Aeronáutica.

Segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, as mudanças conformam a lei à nova Estratégia Nacional de Defesa, aprovada por meio do Decreto 6.703/08. Jobim argumenta ainda que as mudanças dão mais autonomia ao ministério para gerir políticas setoriais em relação a armamentos, comunicação e protocolos militares.

 

Deputados favoráveis ao projeto destacam defesa como tema nacional; críticos apontam falta de mais discussão

O projeto de reorganização das Forças Armadas representa a consolidação definitiva do Ministério da Defesa e transforma a estratégia nacional de defesa em política de Estado, em vez de política de governo. A avaliação é do relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Raul Jungman (PPS-PE), que destacou vários pontos positivos no texto, como a ampliação das responsabilidades do Congresso Nacional que, a partir de agora, deverá, a cada quatro anos, atualizar a estratégia nacional de defesa.

Outra mudança significativa, conforme o deputado, será uma ação mais efetiva das Forças Armadas no combate ao tráfico de drogas e de armas e aos crimes ambientais. Além disso, afirmou, a obrigação de que todas as compras das Forças Armadas obedeçam a uma diretriz única do Ministério da Defesa proporcionará economia, redução de custos, e um grande impulso à indústria bélica nacional.

 

Para o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, José Genoíno (PT-SP), o projeto traz a questão da defesa para a agenda nacional. A modernização das Forças Armadas, afirmou, está em curso e constitui "grande avanço, inclusive nas relações, cada vez mais democráticas, entre os poderes civil e militar". Para Genoíno, a aprovação do projeto representa um passo necessário para ser tratada, depois, a questão salarial das Forças Armadas.

Também em apoio à proposta, Marcondes Gadelha (PSC-PB) disse que a defesa, agora, passa a ser assunto de toda a sociedade, e não só militar.

Poder do ministro - Jair Bolsonaro (PP-RJ), entretanto, criticou o projeto, dizendo não concordar com o poder de veto dado ao ministro da Defesa quanto à escolha dos futuros oficiais generais. "O projeto dá muita força ao ministro, e nem sempre teremos a sorte de ter um como o Nelson Jobim. Já tivemos muitos ministros que foram uma desgraça", afirmou o deputado, que criticou, também, os salários dos militares. "Hoje um coronel da PM do Distrito Federal ganha mais que um almirante de esquadra", comparou.

Também contrário à matéria, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) alegou não ter havido a devida discussão. "Esse projeto atropelou as comissões e as nossas consciências", afirmou Hauly, que acusou o governo de querer impor o texto a menos de dez meses do fim do mandato. "Por que não esperar o próximo governo, qual é a pressa?", perguntou, prevendo que o Senado "não admitirá uma tramitação açodada".

Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) cobrou uma remuneração "mais condigna e regras de posse de arma mais flexíveis para os militares".

Dúvidas jurídicas - Na opinião de Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o projeto "é bom, mas deixou de ser ótimo", porque o governo interrompeu a discussão, impedindo a incorporação de contribuições como a de Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que reforça o poder de polícia das diversas instituições militares. Segundo Mendes Thame, o melhor do projeto é que ele consolida a concepção de Estado Maior introduzida pelo governo FHC.